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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.881/12 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.881 de 07.08.2012

DOM-Maracanaú: 07.08.2012

(Altera a tabela V, anexo I da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do município de Maracanaú, na forma constante do Anexo Único, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela V, Anexo I da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O item 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, que trata de serviço de cobrança em geral, passa a constar no item 1.1 da Tabela V do Anexo I, citado no artigo anterior, a alíquota de 0,5% (meio por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 07 DE AGOSTO DE 2012.

ROBERTO PESSOA

Prefeito de Maracanaú

Anexo Único
TABELA V

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEMDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 51 § 2ºALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO BRUTO %
1Item 1 e seus ( continua ... )

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