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Dec. Mun. Colíder/MT 42/12 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 42 de 23.05.2012

DOM-Colíder: 23.05.2012

Define as Notas Fiscais de Serviços, Regulamenta a Forma de Recolhimento, a Retenção na Fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN e da Outras Providencias.


CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 121, IV da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA :

CAPITULO I
DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam definidas as seguintes Notas Fiscais de Serviço, da emissão obrigatória quando da prestação de serviço:

I - Nota Fiscal de Serviço, série 1, impressas em formulários de segurança e fornecidas pelo município de Colíder;

II - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Nota Fiscal de Serviço Avulsa série 1, impressas em formulários de segurança e fornecidas pelo município de Colíder;

IV - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviço acima ficam definidas, conforme modelos previstos nos anexos I, II, III e IV deste Decreto.

§ 2º. As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizada somente para o registro de operações de prestação de serviço tributadas, isentas ou imunes quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As Notas Fiscais de Serviços serão autorizadas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizadas e distribuídas, quando for o caso ao contribuinte.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços deverão, obrigatoriamente, ser emitidas:

I - Em ordem sequencial;

II - De forma legível;

III - Sem emendas ou rasuras;

IV - Com os dados completos do tomador de serviço;

V - Com a discriminação detalhada dos serviços prestados;

VI - Com todos os campos ( continua ... )

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