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Dec. Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 7.929/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 7.929 de 22.12.2011

DOM-Ouro Preto do Oeste: 22.12.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Complementar, nº 010/2001 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/01/2013.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ( continua ... )

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