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Dec. Est. AM 32.776/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.776 de 31.08.2012

DOE-AM: 31.08.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o Decreto nº 32.128, de 2012, e o Decreto 32.599, de 2012, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os percentuais utilizados para cobrança do ICMS devido nas operações com peças, partes, componentes e acessórios, de uso especificamente automotivo, de acordo com as novas margens. de valor agregado estabelecidas pelo Protocolo ICMS 61, de 22 de junho de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar as margens de valor agregado estabelecidas nos itens 39, 47, 49 e 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para cobrança do imposto por substituição tributação;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o inicio de vigência do regime de substituição tributária para produtos acrescentados ao item 39 e para as mercadorias de que tratam os itens 47 a 55 do Anexo II do Regulamento do IGMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de desonerar as maquinas e equipamentos obsoletos desincorporados do ativo permanente de estabelecimento industrial antes de completarem cinco anos de uso,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o inicio da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas para os depósitos fechados;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de credenciamento de portos e terminais de carga e descarga;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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