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Dec. Est. AM 32.775/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.775 de 31.08.2012

DOE-AM: 31.08.2012

Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ajuste Sinief 1, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU em 13 de fevereiro de 2012. celebrado na 171ª reunião extraordinária do Confaz. realizada em Brasília -DF. no dia 10 de fevereiro de 2012;

II - o Convenio ECF 3, de 30 de março de 2012, publicado no DOU em 9 de abril de 2012, celebrado na 145ª reunião ordinária do Confaz. realizada em Cuiabá. MT. no dia 30 de março de 2012;.

III - o Protocolo ICMS 50, de 21 de maio de 2012: publicado no DOU em 22 de maio de 2012.

IV - o Protocolo ICMS 51, de 22 de maio de 2012, publicado no DOU em 23 de maio de 2012;

V - os Protocolos ICMS 52 e 53, ambos de 29 de maio de 2012, publicados no DOU em 31 de maio de 2012;

VI - celebrados na 146ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió. AL. no dia 22 de junho de 2012:

a) Convênios ICMS;

1. 56, 60, 61, 64, 66 e 73, todos de 22 de junho de 2012, publicados no DOU em 27 de junho de 2012 e ratificados pelo ( continua ... )

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