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Dec. Est. AM 32.774/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.774 de 31.08.2012

DOE-AM: 31.08.2012

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários do Pólo de Duas Rodas.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 36.306 de 09.10.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 35.472 de 17.12.2014.
- Decreto nº 34.325 de 19.12.2013.
- Decreto n° 33.054 de 26.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2012, destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários que fabriquem produtos utilizados como insumos pelas indústrias do Pólo de Duas Rodas.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - situação regular do interessado junto ao Fisco, como definido pela legislação do ICMS;

II - solicitação do benefício mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda;

b) cópia do contrato social, estatuto ou ata da sociedade empresária requerente;

c) cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da requerente ou do seu procurador;

d) cópia da procuração, se for o caso;

e) comprovante de pagamento da Taxa de Expediente;

f) ( continua ... )

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