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Lei Est. RO 2.840/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.840 de 03.09.2012

DOE-RO: 03.09.2012

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.


 
A disposições desta Lei foram prorrogadas pelas:
- Lei nº 3.142 de 09.08.2013.
- Lei n° 3.014 de 15.04.2013.
-Lei nº 3.576 de 1°.07.2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V, relacionados com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.453 de 05.11.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V, relacionado com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados."

§ 1º Suprimido.

 
Este parágrafo foi suprimido pelo artigo 1º da Lei nº 2.946 de 26.12.2012.

Redação Anterior: "§ 1º O REFAZ-V não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011."

§ 2º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZV contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora; e

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito ( continua ... )

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