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Lei Est. MA 9.680/12 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.680 de 28.08.2012

DOE-MA: 31.08.2012

Revoga a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 132, de 15 de agosto de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009, que deu nova redação ao art. 14 e acrescentou os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004.

Art. 2º Fica repristinado o art. 14, caput e incisos I a IV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão e dá outras providências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL BEQUIMÃO", EM 28 DE AGOSTO DE 2012.

Deputado ARNALDO ( continua ... )

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