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Lei Est. MA 9.679/12 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.679 de 28.08.2012

DOE-MA: 31.08.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 131, de 03 de julho de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I do art. 7º, o inciso II e parágrafo único do art. 12 e a alínea "b" do inciso I do art. 70 da Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º À Comissão Central Permanente de Licitação compete:

I - disciplinar, por meio de resolução:

[...]

c) os valores de alçada para os trabalhos das Comissões Setoriais de Licitação e pregoeiros dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Artigo 12. A função de Pregoeiro e equipe de apoio observará as seguintes regras:

[...]

II - a equipe de apoio será composta, preferencialmente, pelos membros da Comissão de Licitação;

( continua ... )

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