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Port. Sec. Faz. - MA 274/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 274 de 27.08.2012

DOE-MA: 31.08.2012

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que especifica).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e incluir na tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Telha tipo Canal Mil 328,00
Telha tipo Colonial Mil 370,00
Telha tipo Plan Mil 450,00
Lajota Teto Mil 580,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2012

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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