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Edital DRM - Campinas - SP S/N/12 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 05.09.2012

DOM-Campinas: 05.09.2012

(Notifica do lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2008.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DO GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei nº 11.105/2001, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA referente ao exercício de 2008.

O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 6% de desconto até a data de 20 de setembro de 2012;

II - em até 4 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 20 de setembro de 2012 e as demais nas datas indicadas nos avisos de lançamentos.

O prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

O contribuinte que não receber o carnê para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA deverá retirar a 2ª via do carnê no posto de atendimento Porta Aberta, localizado no térreo do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas.

MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM

Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula 91.663-3 - Diretor DRM-GP

 
A relação com o nome dos Contribuintes do lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA para o exercício de 2008, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 05/09/2012, nº 10.461, pg. ( continua ... )

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