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Dec. Mun. Manaus/AM 1.882/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.882 de 31.08.2012

DOM-Manaus: 04.09.2012

Institui, no âmbito do Município, o Serviço de Acesso à Informação - SAI, e disciplina os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo destinados a garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de abrangência nacional, destinada a ampliar o acesso a informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, em atendimento à garantia constitucional inserta no art. 5º, inc. XXXIII;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso a informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

CONSIDERANDO que a Lei de Acesso a Informações consagra a utilização da internet como meio e instrumento legítimo para o cumprimento do que estabelece a norma;

CONSIDERANDO a necessidade de investir na formação e no treinamento de servidores públicos, bem como aprimorar os programas de informática, sobretudo aqueles concernentes à gestão de arquivos;

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Serviço de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO ser dever dos Municípios a criação de regras e procedimentos destinados a dar efetividade à Lei nº 12.527, de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Serviço de Acesso à Informação

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Serviço de Acesso à Informação - SAI, destinado a garantir o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da ( continua ... )

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