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Desp. CONFAZ 173/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 173 de 04.09.2012

D.O.U.: 05.09.2012

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 105, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 106, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 107, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 108, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 109, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 110, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 111, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 112, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 113, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 114, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 115, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 116, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 117, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 118, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 119, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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