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Of. Mun. Tambaú/SP 447/07 - Of. - Ofício do Município de Tambaú/SP nº 447 de 03.10.2007

DOM-Tambaú: 03.10.2007

(Estabelece normas relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tambaú.)


Tambaú, 03 de outubro de 2007.

Senhor Presidente:

Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Casa de Leis o projeto de lei que estabelece normas relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tambaú.

Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, foi editada, em 14 de dezembro último, a Lei Complementar Federal nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. Os municípios brasileiros têm a obrigação de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, segundo o que dispõe o art. 1º do referido diploma legal editado pelo Governo Federal.

Uma das medidas impostas ao Município, pelo nóvel diploma federal, é a edição da Lei Geral Municipal, que deve regulamentar vários dispositivos da Lei Geral.

O projeto de lei anexo vem ao encontro do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, segundo o qual A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Tendo em vista a natureza da matéria sobre a qual dispõe e sua importância para o desenvolvimento econômico municipal, solicitamos a apreciação da proposta em regime de urgência, consoante o disposto no art. 49 da LOM.

Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de nossa estima e consideração.

Atenciosamente,

ANTONIO AGASSI

Prefeito Municipal

Ao

Excelentíssimo ( continua ... )

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