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Lei Mun. Tambaú/SP 2.381/10 - Lei do Município de Tambaú/SP nº 2.381 de 01.12.2010

DOM-Tambaú: 01.12.2010

Dispõe sobre a recepção, pelo Município de Tambaú, da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere ao Microempreendedor Individual - MEI.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica recepcionada, pelo Município de Tambaú, a Lei Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere ao Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 2º É considerado Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008.

Parágrafo único. O valor de referência a que se refere o caput obedecerá às atualizações verificadas mediante lei complementar federal.

Art. 3º O processo de registro do Microempreendedor Individual - MEI deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à ( continua ... )

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