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Lei Mun. Tambaú/SP 2.071/07 - Lei do Município de Tambaú/SP nº 2.071 de 08.11.2007

DOM-Tambaú: 08.11.2007

Estabelece normas relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tambaú.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais relativas a tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnologia e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - a incentivo à geração de empregos;

VI - a incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 1º desta lei, será gerido pela Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, à qual compete:

I - coordenar a Sala do Empreendedor;

II - gerenciar o apoio técnico específico, diretamente ou através de terceiros, para atendimento das demandas específicas decorrentes da presente lei;

III - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos projetos e programas técnicos que vinculados à Sala do Empreendedor;

IV - sugerir a atualização dos valores expressos em moeda nesta lei, para revisão por meio de ato específico do Prefeito Municipal.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Geral Estadual de São Paulo.

Capítulo II
Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno ( continua ... )

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