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LC Mun. Tambaú/SP 30/08 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 30 de 24.10.2008

DOM-Tambaú: 24.10.2008

(Atualiza valor constante da Tabela II da Lei Complementar nº 03, de 2001, Código Tributário Municipal, referente à Taxa de Licença para Execução de Loteamento, Desmembramento e Agrupamento.)


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º O valor do item 6 da Tabela II da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, referente à Taxa de Licença para Execução de Loteamento, Desmembramento e Agrupamento, fica atualizado para R$ 0,03 (três centavos) por metro quadrado.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Tambaú, 24 de outubro de 2008.

ANTONIO AGASSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambaú em 24 de outubro de 2008.

TATIANE CANUTO

Respondendo pelo Expediente do Departamento ( continua ... )

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