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LC Mun. Tambaú/SP 28/07 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 28 de 08.11.2007

DOM-Tambaú: 08.11.2007

Dispõe sobre a revogação dos artigos 257 a 264 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Tambaú aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 257 a 264 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, que tratam da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresa.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Tambaú, 08 de novembro de 2007.

Antonio Agassi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 08 de novembro de 2007.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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