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LC Mun. Tambaú/SP 22/06 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 22 de 27.11.2006

DOM-Tambaú: 27.11.2006

Acrescenta o art. 157-A, que trata da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre terrenos localizados no perímetro urbano que se destinarem à exploração agrícola, pecuária ou extrativista, vegetal ou agroindustrial, à Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do art. 157-A, com a seguinte redação:

"Artigo 157-A. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos localizados no perímetro urbano que se destinarem à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, enquanto o imóvel atender a esse requisito.

Parágrafo único. A não incidência do imposto fica condicionada à demonstração cabal do atendimento do requisito a que se refere o caput, inclusive mediante apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência."

Art. 2º A presente lei complementar será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Tambaú, 27 de novembro de 2006.

ANTONIO AGASSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 27 de novembro de 2006.

Anselmo Caiafa ( continua ... )

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