x
x
x
LC Mun. Tambaú/SP 17/06 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 17 de 17.03.2006

DOM-Tambaú: 17.03.2006

Altera a Seção III do Capítulo X, Título I, da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º A Seção III - Do Auto de Apreensão - do Capítulo X - Das Medidas Preliminares e Incidentes, Título I - Dos Tributos, da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, alterada por normas posteriormente editadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 117. Poderão ser apreendidos os bens móveis, mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiro, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária prevista nesta lei complementar ou em atos que a regulamentam.

§ 1º. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontrem em residência particular, ou lugar utilizado para moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

§ 2º. Tratando-se de bens ou mercadorias, objeto de operação mista, a sua apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos:

I - quando encontrados ou transportados sem as vias dos documentos fiscais que deveriam, obrigatoriamente, acompanhá-los, ou, ainda, quando encontrados em lugar diverso do indicado na documentação fiscal;

II - havendo incidência de fraude relativamente aos documentos que os acompanharem;

III - quando em poder de contribuintes ou responsáveis que não provarem, quando lhes forem exigida, a regularidade de sua situação perante o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?