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LC Mun. Tambaú/SP 15/05 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 15 de 09.12.2005

DOM-Tambaú: 09.12.2005

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


ANTONIO AGASSI, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os artigos 58 e 76 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 58. (...)

(...)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento."

(...)

"Artigo 76. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O parcelamento será concedido para pagamento do crédito tributário em, no máximo, 96 (noventa e seis) prestações mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente na forma desta lei complementar, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a:

I - vinte reais, no caso de pessoa física;

II - cem reais, no caso de pessoa jurídica."

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Fica incluído no art. 159 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, um parágrafo, a ser enumerado como § 2º, com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único para § 1º:

"Artigo 159. ( continua ... )

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