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LC Mun. Tambaú/SP 7/03 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 7 de 12.12.2003

DOM-Tambaú: 12.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 03 de 21 de novembro de 2001 que instituiu o Código Tributário do Município de Tambaú e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Tambaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 201; 202; 203; 205; 206; 209; 210; 217; 218; 219; 221; 222; 224, 225, 259, 266 e 304 da Lei complementar nº 03 de 21 de novembro de 2.001, bem como a TABELA I e TABELA II, que acompanha o já referido Diploma Legal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 201. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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