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LC Mun. Tambaú/SP 5/03 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 5 de 28.05.2003

DOM-Tambaú: 28.05.2003

Dá nova redação aos artigos 336, 338, 339 e 340 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Tambaú, sanciono e promulgo a presente Lei Complementar.

Art. 1º O Artigo 336 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 336. A cobrança da Contribuição de Melhoria tem por finalidade repassar aos contribuintes beneficiados até o custo total da execução das obras de guias, sarjetas, drenagens, pavimentação e recapeamento asfáltico, redes de iluminação pública, redes de energia elétrica, redes de abastecimento de água, redes coletoras esgotos sanitários, acrescidas de todas as despesas correlatas e necessárias à realização e execução das benfeitorias tais como: estudos, projetos, orçamentos, desapropriações, memoriais, cálculos, fiscalização, administração, serviços e obras preliminares, financiamentos e prêmios de reembolso, além de todos os investimentos que forem necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência."

Art. 2º O Artigo 338 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 338. O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos."

Art. 3º O Artigo 339 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 339. Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento."

Art. 4º (Suprimido).

Art. 5º O Artigo 340 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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