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Dec. Mun. Tamarana/PR 535/02 - Dec. - Decreto do Município de Tamarana/PR nº 535 de 02.12.2002

DOM-Tamarana: 02.12.2002

Regulamenta data para pagamentos e descontos com prazos para recolhimento dos tributos municipais de IPTU/TAXAS, ISSQN e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas agregadas, poderá ser efetuado da seguinte forma, e os descontos a saber:

a) 15% - até 10/03/2003;

b) 10% - até 10/04/2003;

c) 05% - até 10/05/2003.

Parágrafo único. Que o referido imposto poderá ser pago em parcelas mensais, em até 5 (cinco) vezes, a partir de 10/05/2003.

Art. 2º Fica estabelecido que o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser pago em até 12 parcelas a partir de 10/02/2003;

§ 1º. O ISSQN a ser recolhido na forma Homologado terá a primeira parcela vencida em 10/02/2003, e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes ao fato gerador.

§ 2º. O ISSQN a ser retido na Fonte deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 3º. O ISSQN estabelecido de Ofício, com parcelas fixas, gozará dos descontos a saber:

a) 15% de desconto até 10/02/2003 - para pagamento integral;

b) 10% de desconto até 10/03/2003 - para pagamento integral;

c) 05% de desconto até 10/04/2003 - para pagamento integral.

§ 4º. O pagamento do ISSQN Ofício, poderá ser efetuado em 5 (cinco) parcelas a partir de 10/04/2003.

Art. 3º Para as Taxas de Verificação de Funcionamento Regular dos estabelecimentos, Comércio Ambulante, Ocupação de Solo e Feira do Produtor fica estabelecido que o prazo de renovação será até 10/02/2003.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 02 de dezembro de 2002.

Paulo Mitio ( continua ... )

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