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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 3/12 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 3 de 10.01.2012

DOM-Tangará da Serra: 10.01.2012

Estabelece o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais.


O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de primeiro de janeiro do corrente ano em conformidade com os coeficientes da Tabela de Fatores de Atualização Monetária.

Art. 2º Faz parte integrante do presente Decreto o Anexo Único - Tabela de Atualização Monetária de Débitos Fiscais Municipais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, 35º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

SATURNINO MASSON

Prefeito Municipal

VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Fazenda

Tabela de Fatores de Atualização Monetária

( continua ... )
MÊS1981198219831984

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