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Lei Mun. Juazeiro do Norte/CE 3.677/10 - Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 3.677 de 12.05.2010

DOM-Juazeiro do Norte: 20.05.2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de Juazeiro do Norte no Programa "Minha Casa Minha Vida"; dispõe sobre desoneração fiscal relativa a impostos de sua competência e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a, por Decreto, adotar medidas necessárias e imprescindíveis à participação do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no Programa do Governo Federal "MINHA CASA MINHA VIDA", nos termos do Termo de Adesão datado de 22 de abril de 2009, visando o atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I - isenção de taxa de licenciamento para execução de arruamentos, loteamentos e obras de construção civil;

II - isenção do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de bem Imóveis e Direitos a Ele Relativos, incidente na aquisição de imóveis pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de bem Imóveis e Direitos a Ele Relativos, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários à construção de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida;

§ 1º. A isenção de que trata os incisos I e II deste artigo aplicar-se-á uma única vez.

§ 2º. A isenção de que trata o inciso IV, aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Habitação emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. ( continua ... )

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