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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.684/09 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.684 de 23.12.2009

DOM-Morro Agudo: 23.12.2009

(Altera dispositivo da Lei nº 985, de 08/11/84, que instituiu o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências.)


GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do artigo 48 da Lei nº 985, de 08/11/84, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

I - (...)

II - de 10% (dez por cento) sobre o montante do imposto aos que deixarem de efetuar o recolhimento do tributo nos prazos devidos, além de correção monetária, aplicando-lhes, ainda, a mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, contado como mês completo qualquer fração deste."

Art. 2º O artigo 124 da Lei 985, de 08/11/84, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 124. Os débitos não pagos nas épocas regulamentares ficam acrescidos de multa de 10% (dez por cento), além de incorrerem em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do mês imediato ao do vencimento, e em correção monetária, sem prejuízos das custas e demais despesas judiciais."

Art. 3º Os incisos de I a IV do artigo 138 da Lei 984, de 08/11/84, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

I - falta de inscrição do imóvel dentro dos prazos estabelecidos:

PENALIDADE - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do imposto devido a partir do exercício em que deveria ter sido feita a inscrição.

II - falsidade, erro ou omissão, praticados quando do preenchimento dos formulários de inscrição do ( continua ... )

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