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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 1.501/83 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 1.501 de 05.12.1983

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 05.12.1983

Dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo e dá outras providências.


NELSON SCORSOLINI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz público que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei regula o sistema tributário do Município da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, e estabelece as normas gerais do direito tributário, aplicáveis às relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal, que constituem a Receita do Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

TITULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 2º O Sistema tributário deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fator gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são: impostos, taxas e contribuições de ( continua ... )

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