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IN SMF/Itajaí - SC 30/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ITAJAÍ - SMF/Itajaí - SC nº 30 de 24.08.2012

DOM-Itajaí: 29.08.2012

Altera a Instrução Normativa nº 029/CMA/2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


A COORDENADORIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições prerrogativas de função, que lhe confere o artigo 23 da Lei Complementar nº 56, de 12 de maio de 2009 e Decreto nº 7.719, de 10 de novembro de 2005,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 6018, de 22 de dezembro de 2011,

RESOLVEM :

Art. 1º Ficam acrescidos à Instrução Normativa nº 029/CMA/2012, os incisos I, II e II ao parágrafo 3º do artigo 3º; os incisos XIII e XXIII ao parágrafo 5º do artigo 4º; o parágrafo 6º ao artigo 4º; os parágrafos 1º e 2º ao artigo 10; o parágrafo único ao artigo 13; os parágrafos 1º, 2º e 3º artigo 14, os parágrafos 1º e 2º ao artigo 16, o item 15 e subitens 15.01 a 15.15 ao Anexo II e o Anexo III, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. (...)

I - para os serviços de hospedagem em "motéis", desde que o prestador do serviço faça constar, junto à descrição dos serviços, o número do quarto/suíte do hóspede e a data e hora de entrada e saída;

II - para os serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres, desde que o prestador do serviço observe o seguinte:

a) deverá emitir uma NFS-e diariamente, sem identificação do tomador do serviço, com o valor total dos serviços prestados no dia, devendo ser conservado relatório onde constem, no mínimo, os seguintes dados: data e hora de entrada e saída do veículo e valor cobrado pelo serviço;

b) Caso algum cliente solicite, deverá lhe ser fornecida NFS-e; neste caso, este cliente não integrará o relatório mencionado no item ( continua ... )

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