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IN SMF/Indaiatuba - SP 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 2 de 31.08.2012

DOM-Indaiatuba: 31.08.2012

Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´s e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL - DASN, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 Código Tributário Nacional - CTN.

CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do artigo 37 da Constituição Federal/1988;

II - A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quando o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

IV - Que o Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento publico;

V - Que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, só podem fazê-lo por meio eletrônico;

VI - O disposto na Lei Complementar 63/1990 e na Portaria CAT/36 de 31/03/2003;

VII - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequenos Portes, instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VII - O disposto nos artigos 195 e 197 do Código Tributário Nacional - CTN e artigo 70 e Parágrafo Único do Código Tributário Municipal - CTM;

ESTABELEC E:

Art. 1º Os dados das GIAS, GIAS Substituídas, DIPAM A, DIPAM B dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, os enquadrados no Simples Nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverão ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, em arquivos tipo extensão "mdb".

Art. 2º As configurações dos arquivos citados no artigo 1º desta Instrução deverão ser pré-formatadas conforme informações do ( continua ... )

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