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AN SF Econ./Formosa - GO 1/11 - AN - Ato Normativo da Secretaria de Economia e Finanças de Formosa - SF Econ./Formosa - GO nº 1 de 10.09.2011

DOM-Formosa: 10.09.2011

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, obrigatoriedade de credenciamento; a obtenção de número do usuário, senha e outras providências.


O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no § 1º artigo 204 da Lei Complementar nº 003, de 29 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal, bem como às disposições previstas no artigo 115, do Decreto nº 1.386, de 22 de abril de 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, bem como a fixação de critérios e de procedimentos pertinentes à emissão e gerenciamento desse documento fiscal,

RESOLVE baixar o presente Ato Normativo :

Art. 1º Os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverão previamente requerer o credenciamento, no endereço eletrônico da Prefeitura de Formosa, na Internet (www.formosa.go.gov.br), mediante o fornecimento e confirmação de informações constantes da base de dados do Cadastro de Atividades Econômicos - CAE, da Secretaria de Economia e Finanças, nos termos das instruções ali fornecidas.

§ 1º. Após o preenchimento do requerimento na forma prevista no caput deste artigo ou na impossibilidade de sua efetivação, deverá ser realizado de maneira pessoal e presencial na Superintendência da Fiscalização Tributária, Departamento de Divisão de Controle de Expedição de Documentos Fiscais, mediante requerimento próprio, assinado pelo sócio responsável perante a prefeitura ou procurador legalmente constituído, com firma reconhecida em cartório, que deverá ser apresentado juntamente como os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do documento constitutivo e última alteração:

b) cópia autenticada dos documentos pessoais do sócio responsável perante a prefeitura e do procurador, se foro caso;

c) instrumento de procuração, se for o caso, com firma reconhecida em cartório, com poderes para realizar o credenciamento e obter o número do usuário e senha de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços ( continua ... )

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