x
x
x
Res. CODEFAT 689/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 689 de 25.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Aprova a distribuição de recursos para os Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs a serem pactuados em 2012 no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, e altera a Resolução CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011, e seu Termo de Referência.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, considerando o disposto na Resolução nº 679/2011, as Notas Técnicas nº 500/2012 e nº 548/2012, do Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Aprovar a distribuição de recursos para os Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs na execução do orçamento de 2012, conforme proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo I desta Resolução.

§ 1º A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, observada a disponibilidade financeira do exercício de 2012 e a distribuição dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá firmar novos convênios, de acordo com a legislação vigente, e observada a Resolução CODEFAT nº 679/2011.

§ 2º Fica a SPPE autorizada a remanejar os saldos dos recursos previstos no orçamento de 2012 não transferidos para execução das ações de Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs, inclusive em decorrência de arredondamento de valores em razão da adequação da meta ao custo aluno/hora, podendo celebrar novos convênios ou aditar convênios vigentes.

Art. 2º Alterar o § 3º, do art. 23, da Resolução CODEFAT nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 23. (...)

§ 3º As entidades, descritas nos incisos I a VII deste artigo, deverão comprovar ao menos 3 (três) anos de constituição legal e com efetiva atuação no campo de sua especialidade." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?