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Dec. Est. RS 49.535/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.535 de 03.09.2012

DOE-RS: 04.09.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3752 - No art. 32, fica acrescentada nota ao inciso CXXXII com a seguinte redação:

"NOTA - A apropriação deste crédito fiscal presumido não esta sujeita a limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3753 - No inciso I do art. 26:

a) na alínea "a", a nota passa a ser nota 02 e fica acrescentada a nota 01, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a", nota 03, "a", I."

b) na alínea "g", e dada nova redação a nota 01, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a", nota 03, "a", 2; comprovação do diferimento com substituição, Livro III, art. 1º, § 3º."

ALTERAÇÃO Nº 3754 - Na nota 03 da alínea "a" do inciso II do ( continua ... )

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