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NPF CRE - PR 79/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 29.08.2012

DOE-PR: 31.08.2012

SÚMULA: Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 058/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; e considerando o contido nos requerimentos anexos aos SIDs nºs 11.084.712-2, 11.561.122-4 e 11.561.942-0 expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF n. 058/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 03320529 - Cruz de Malta Cervejas Especiais Ltda

1.1.1. Produto: Cerveja STOLZ - BELGIUM DUBBEL

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 8,45

1.1.2. Produto: Cerveja STOLZ - BELGIUM SPECIALTY ALE -.COFEE

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 8,45

1.2. CNPJ: 00204820 - Allston Brew do Brasil Ind. Com. De Bebidas ( continua ... )

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