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Res. Sec. Faz. - AM 31/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 31 de 30.08.2012

DOE-AM: 30.08.2012

Altera a Resolução nº 0003/2000, que institui a Comissão da Pauta de Preços Mínimos para efeito de fixação de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir um representante da Agenda de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas como membro da Comissão de Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 3º da Resolução nº 0003/2000-GSEFAZ, de 05 de junho de 2000, que institui a Comissão da Pauta de Preços Mínimos para efeito de fixação da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a redação a seguir:

"VI - 1 (um) membro indicado pela Agenda de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETáRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de agosto de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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