x
x
x
LC Est. AM 108/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 108 de 30.08.2012

DOE-AM: 30.08.2012

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do art. 95:

"Parágrafo único. Não se considera espontânea a denuncia apresentada apos iniciado o procedimento tributário-administrativo, nos termos do art. 235 desta Lei.";

II - o § 3º do art. 100:

"§ 3º Considera-se, também, espontâneo o recolhimento do imposto na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento ou parcelamento do débito, no prazo indicado na intimação expedida pela autoridade fiscal, excetuando-se o disposto no art. 235 desta Lei.";

III - o inciso I do art. 235:

I - com a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização ou do Termo de Inicio de Verificação Fiscal; ";

IV - o título do Capitulo X do Livro Segundo:

"CAPÍTULO X

DA AVOCAÇÃO"

V - o art. 322:

"Artigo 322. A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á no prazo fixado pelo Regulamento, apos decorrido o prazo para cobrança amigável e estando o processo definitivamente julgado pela instância administrativa.

Parágrafo único. A inscrição de que trata o caput deste artigo independera de julgamento de processos nas seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?