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Port. Sec. Rec. Est. - PB 203/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 203 de 31.08.2012

DOE-PB: 02.09.2012

(Fixa, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 90 de 24.04.2013, com eficácia a partir de 01.01.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO DA PORTARIA 203/GSER, DE 31/08/2012

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O ANO DE 2013, COM BASE NOS ANOS DE 2010 E 2011

(FECHAMENTO DEFINITIVO)

( continua ... )

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