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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.184/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.184 de 03.09.2012

DOM-Rio de Janeiro: 04.09.2012

(Altera o artigo 10 do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, que regulamentou a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 10, do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. Recebido o relatório a que se refere o caput, o órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda iniciará o procedimento administrativo tributário para lavratura dos respectivos Autos de Infração.

§ 2º. Os Autos de Infração a que se refere o § 1º poderão ser emitidos em lotes e reunidos em um único processo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em sessenta dias a contar da data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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