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Res. CAMEX 63/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 03.09.2012

D.O.U.: 04.09.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Diretriz nº 14/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
2823.00.10 Tipo anatase 8.000 toneladas

 
A redação deste item foi dada pela Resolução nº 25 de 05.04.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "6.000 toneladas"

Art. 2º A alíquota correspondente ao código NCM 2823.00.10, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar o disposto no art. 1º.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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