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Port. SMF/Olinda - PE 367/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 367 de 14.08.2012

DOM-Olinda: 14.08.2012

Institui a Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis, a ser emitida quando da execução das atividades de locação pura e simples de bens móveis e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis, a ser emitida quando da execução das atividades de locação pura e simples de bens móveis, não alcançadas pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis terá sua solicitação e autorização controladas pelo fisco municipal mediante processo administrativo fiscal para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 2º. A Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis será confeccionada conforme modelo constante do anexo I desta Portaria, em formato 210 mm x 297 mm, com 04 (quatro) vias, sendo: 1ª Via - Cliente; 2ª Via - Contabilidade; 3ª Via - Fiscalização; 4ª Via - Fixa.

§ 3º. O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar as Notas Fiscais de Locação de Bens Móveis, mediante autorização prévia da Autoridade Fiscal.

§ 4º. Os talões de notas fiscais terão o limite de validade para utilização de 36 (trinta e seis) meses a contar do dia da autorização de sua impressão.

Art. 2º As Notas Fiscais de Locação de Bens Móveis deverão conter as seguintes informações:

I - as denominações: Prefeitura Municipal de Olinda, Secretaria da Fazenda e da Administração e Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis;

II - número da Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis, número da via, data da emissão e natureza da operação.

III - razão social e/ou nome fantasia, endereço completo, CNPJ, inscrição municipal e estadual do locador.

IV - nome ou razão social e/ou nome fantasia, telefone, endereço, inscrição municipal e estadual e no CNPJ ou no CPF, do locatário;

V - quantidade, discriminação dos itens locados e preços unitários e totais.

VI - número do contrato e condições de pagamento;

VII - ( continua ... )

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