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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 18/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 18 de 23.08.2012

DOM-Imperatriz: 30.08.2012

(Define o prazo para a entrega da Declaração de Serviços - DS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, usando das suas atribuições legais, em disposição com a Lei Orgânica para o Município de Imperatriz.

CONSIDERANDO a necessidade da adequação das empresas obrigadas a entrega da DS - Declaração de Serviços, previstas nos artigos 6º e 9º, II do Decreto nº 005/2007 de 30 de janeiro de 2007.

RESOLVE :

Art. 1º O prazo para a entrega da Declaração de Serviços - DS é até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência.

Parágrafo único. As empresas obrigadas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, estão dispensadas de declaração de serviços prestados, ficando ainda obrigada a apresentação da declaração de serviços tomados.

Art. 2º Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para todos os contribuintes prestadores e/ou tomadores de serviços realizados neste Município, efetuarem a regularização das Declarações de Serviços - DS referente ao período de Abril de 2007 a Agosto de 2012 sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 6º do Decreto nº 005/2007 de 30 de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário ( continua ... )

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