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Lei Mun. Tamarana/PR 846/11 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 846 de 14.12.2011

DOM-Tamarana: 14.12.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Tamarana, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Tamarana - PR, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - possibilitar à recuperação fiscal das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, até o dia 31 de Janeiro de 2012.

Art. 3º A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.

§ 1º. A consolidação abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo o valor apurado transformado em reais, para fins de pagamento parcelado.

§ 2º. Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, ( continua ... )

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