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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.088/12 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.088 de 29.08.2012

DOM-Ponta Grossa: 01.09.2012

Dá nova redação ao inciso III do art. 10 da Lei nº 10.620, de 30/06/2011, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa - PRODESI e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis - PRODICT.


CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 199/2012, de autoria do Vereador Valfredo Laco Dzazio, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º O inciso III do art. 10 da Lei nº 10.620, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

III - às empresas que adquirirem áreas no Distrito Industrial, mediante doação outorgada pelo Município, anteriormente a vigência desta lei, e a reativação de estabelecimentos industriais desativados ou as empresas estabelecidas a qualquer título, inclusive aquelas que se instalarem em construções das empresas existentes." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 29 de agosto de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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