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Lei Mun. Dracena/SP 4.074/12 - Lei do Município de Dracena/SP nº 4.074 de 30.08.2012

DOM-Dracena: 31.08.2012

(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.812, de 01.10.2010, que concede incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena.)


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 3.812, de 01 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O incentivo mencionado no inciso II deste artigo poderá ser estendido às pessoas jurídicas que pretendam edificar conjunto residencial de interesse social no Município de Dracena, entendidos os preceitos do Código de Obras e da Lei do Plano Diretor.

§ 4º. Pode ser estendido, ainda, o beneficio de que trata o parágrafo anterior, os empreendedores que doarem a terra retirada na terraplanagem ao Município, sempre que houver interesse público na doação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 30 de agosto de 2012.

CÉLIO REJANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena data supra.

LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE ( continua ... )

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