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Lei Mun. Dracena/SP 3.812/10 - Lei do Município de Dracena/SP nº 3.812 de 01.10.2010

DOM-Dracena: 01.10.2010

Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica.


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a conceder incentivos à instalação ou expansão de novas empresas no Município, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º A extensão dos incentivos oferecidos pela municipalidade sempre levará em conta a geração de novos empregos diretos e indiretos, o acréscimo na arrecadação do ICMS ou outras fontes de receitas e as perspectivas de desenvolvimento do Município, observados os seguintes parâmetros:

I - investimento mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

II - geração de no mínimo 10 empregos;

III - projeto de construção ou adaptação de prédio com no mínimo 300 metros quadrados de construção.

Art. 3º O Município poderá oferecer, observada a disponibilidade financeira, aos interessados em instalar novas empresas em Dracena, além dos incentivos estabelecidos na Lei que regula o distrito industrial, os seguintes incentivos:

I - isenção de ISS pelo prazo de 5 anos e ITBI sobre a transferência do imóvel que se destinar à instalação da empresa;

II - terraplanagem, compreendida esta em cessão e remoção de terra, provendo as adequações do terreno para a sua instalação.

§ 1º. A eficácia do presente dispositivo dependerá da observância do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º. A concessão do benefício de terraplanagem será feita de acordo com a disponibilidade da prefeitura, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos.

Art. 4º A Prefeitura Municipal somente concederá os benefícios estabelecidos através da presente lei, às empresas que solicitarem e apresentarem os seguintes documentos, além da comprovação de observância do disposto no Artigo 2º:

I - Atos da legalidade da empresa;

II - Negatividade de tributos;

III - Comprovação da solidez financeira da empresa;

IV - Comprovação da especialização na atividade a ser desenvolvida;

V - Previsão de faturamento mínimo médio mensal;

VI - Número mínimo de novos empregos;

VII - Total de investimentos em equipamentos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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