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IN SEMFA/São Leopoldo - RS 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA/São Leopoldo - RS nº 2 de 01.12.2011

DOM-São Leopoldo: 01.12.2011

Aprova os aplicativos e manuais para emissão da NFS-e e do RPS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 159 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto nº 6.790 de 15 de julho de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o aplicativo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica disponibilizado no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, que permitirá:

I - a geração on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - a integração com o sistema dos usuários via Web Service;

III - a recepção dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS.

Art. 2º O aplicativo previsto no inciso I do art. V conterá as seguintes funcionalidades:

I - Geração de NFS-e;

II - Consulta Situação Lote RPS;

III - Consulta NFS-e por RPS;

IV - Consulta de NFS-e:

V - Cancelamento de NFS-e:

VI - Substituição de NFS-e;

VII - Guia Pagamento Prestador;

VIII - Guia Pagamento Tomador;

IX - Lista de Empresas NFS-e;

XI - Consulta de NFS-e emitidas por prestador.

Art. 3º A emissão da NFS-e, do RPS e a transmissão via Web Service deverá ocorrer por meio de assinatura digital do contribuinte ou representante legal, baseada em certificado digital padrão ICP - Brasil de tipo A3.

Art. 4º A consulta e impressão da NFS-e gerada será efetuada mediante informação do número da nota e do número de controle.

Art. 5º Fica aprovado o aplicativo para emissão do RPS disponibilizado no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Leopoldo.

§ 1º. O aplicativo funcionará de forma off-line e deverá ser instalado em computador do prestador de serviço

§ 2º. A emissão do RPS ocorrerá nos casos de eventual indisponibilidade do aplicativo previsto no inciso I do art. V ou nos casos previstos no artigo 11 do Decreto nº 6.790 de 15 de julho de 2011.

Art. 6º A emissão do RPS deverá ser efetuada mediante certificação digital do prestador dos serviços

Art. 7º A utilização dos aplicativos Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Gerador do RPS e integração Web Service, obedecerá às especificações dos respectivos manuais de utilização anexos.

Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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