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IN SEMFA/São Leopoldo - RS 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA/São Leopoldo - RS nº 1 de 30.11.2011

DOM-São Leopoldo: 30.11.2011

Estabelece procedimentos para requerer, por opção, a emissão da NFS-e.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA :

Art. 1º A autorização para emissão da NFS-e por opção (antes da data prevista da obrigatoriedade e/ou empresas cuja atividade estão no anexo I do Decreto nº 6.914/2011 e/ou MEI), será realizada mediante requerimento pessoal do contribuinte (modelo anexo), ou através de seu representante legal, formalizado e protocolizado pelo interessado, instruído com:

I - cópia identidade do representante legal;

II - contrato social e alterações;

III - procuração.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Luiz Fernando Heymann

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

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Figura ( continua ... )

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