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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 7.052/12 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 7.052 de 11.04.2012

DOM-São Leopoldo: 11.04.2012

Prorroga prazo para obrigatoriedade da emissão da NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto nº 6.790, de 15 de julho de 2011.

DECRETA :

Art. 1º A data para obrigatoriedade de emissão da NFS-e, que trata o Decreto nº 6.914, de 24 de novembro de 2011, passa a ser 01 de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de abril de 2012.

ARY JOSÉ ( continua ... )

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