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Dec. Mun. Praia Grande/SP 5.111/12 - Dec. - Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 5.111 de 04.05.2012

DOM-Praia Grande: 04.05.2012

Disciplina a obrigatoriedade para os tomadores de serviços das Administradoras de Cartões de Débito e/ou Crédito, de realizarem as respectivas declarações eletrônicas no sistema "ISS.net", bem como regulamenta a substituição tributária quanto ao recolhimento do ISSQN, incidente nas operações realizadas, no âmbito do Município de Praia Grande.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto no Decreto nº 3.890, de 18 de maio de 2005 e no art. 88 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010,

DECRETA :

Das Declarações Eletrônicas dos Serviços Contratados das Administradoras de Cartões de Débito E/ou Crédito

Art. 1º Todos os tomadores de serviços, das Administradoras de Cartões de Débito e/ou Crédito, pessoas jurídicas ou físicas que estiverem inscritas no cadastro mobiliário deste município, ficam obrigadas a realizarem mensalmente as declarações eletrônicas dos serviços contratados desta natureza.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Administradora de Cartões de Débito e/ou Crédito, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos credenciados, assim como pela captura e transmissão das transações eletrônicas realizadas com cartões de crédito e/ou débito.

Art. 3º As declarações previstas no artigo 1º, serão realizadas no endereço eletrônico "www.issnetonline.com.br/praiagrande", cujo acesso está disponível no site institucional deste Município, no link "ISS.net", devendo o tomador dos serviços observar o seguinte:

I - Realizá-las até o dia 10 do mês subsequente ao do período do extrato.

II - Registrá-las na aba: declaração de serviços contratados.

III - No campo modelo de documento fiscal, selecionar a opção "Cartões - Extrato".

IV - No campo documento deverá ser inserido o número do extrato expedido pelas Administradoras de Cartões ( continua ... )

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