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Dec. Est. RN 22.963/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.963 de 31.08.2012

DOE-RN: 01.09.2012

Revoga dispositivos do art. 35-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 11 e 66, I, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997:

I - alínea "b", do inciso I, do § 1º;

II - inciso III, do § 1º; e

III - § 2º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da ( continua ... )

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